Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297289
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador da Casa Lar
Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:
- AInstituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
- BConceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município.
- CEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
- DDefinir os critérios e a competência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que acompanhará e avaliará as receitas municipais.