Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297311
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei Municipal nº 2.634/2019, em seu Art. 14, prevê diretrizes para o funcionamento das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). De acordo com tal disposição, pode-se afirmar que para o funcionamento das unidades de CRAS e CREAS deve-se observar, EXCETO:
- AA diretriz da universalização, a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município.
- BA diretriz da gratuidade, responsável por determinar que a assistência social deve ser prestada preferencialmente sem exigência de contribuição ou contrapartida.
- CA diretriz da territorialização, que garante a oferta de serviços próximos ao cotidiano dos cidadãos, com foco preventivo e educativo nos territórios mais vulneráveis e de maior risco social.
- DA diretriz da regionalização, cuja disposição prevê que a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial em que custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.