Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297314
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O vencimento e a remuneração dos servidores públicos constituem pilares essenciais na estruturação da Administração Pública. Com base nessa relevância e, de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta.
- AA autorização do servidor para desconto em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais obriga a administração a procedê-la.
- BO servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.
- CO vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- DOs servidores estáveis poderão perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.