Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (Minas Gerais)
- Código
- qg297315
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Os princípios da assistência social fundamentam-se em valores éticos e direitos humanos, orientando a prática profissional dos assistentes sociais e demais profissionais da área. Esses princípios são essenciais para garantir a dignidade, a autonomia, os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como para compreender a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A partir dessa perspectiva e com base na Lei Municipal nº 2.634/2019, é INCORRETO afirmar que:
- AUm dos princípios que regem a política pública de assistência social é a universalidade que diz respeito à oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
- BO CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços de proteção social básica às famílias.
- CO Sistema Único de Assistência Social do Município de Esmeraldas estrutura-se em modalidades de proteção, sendo a proteção social básica composta por serviços, programas, projetos e benefícios que visam prevenir vulnerabilidades e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
- DO CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.