Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297331
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.