Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297332
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
- ASão penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.
- BA nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.
- CA suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.
- DTodas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.