Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297336
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
- APela prática da conduta descrita, Alcebíades estará sujeito à pena de suspensão por trinta dias e, havendo reincidência, poderá ser exonerado do cargo.
- BA conduta praticada por Alcebíades enseja a pena de repreensão que, por sua natureza, pode ser aplicada independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.
- CAlcebíades deverá constituir defesa por intermédio de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou a Administração deve compulsoriamente fazê-lo, sob pena de nulidade do processo administrativo.
- DA falta praticada por Alcebíades não deverá ser apurada por meio de sindicância ou inquérito, mas necessariamente por meio de processo administrativo disciplinar, competindo ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar sua instauração.