Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297338
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmeraldas, está passando por curso de ambientação ministrado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Durante o referido curso, Ana recebeu questionário para fixação de conhecimentos acerca da Procuradoria-Geral, sua estrutura, membros e atribuições. Dentre as assertivas para julgamento apresentadas no questionário a seguir transcritas, assinale aquela que Ana deverá julgar como INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.580/2017.
- ATodos os Procuradores Municipais estão aptos a representar o Município em juízo e também a receber intimações e citações, conforme disposto no Código de Processo Civil.
- BA elaboração de termo de acordo para parcelamento da dívida de IPTU pode ser realizada por Assistentes e Auxiliares Administrativos lotados na Procuradoria-Geral, desde que sob supervisão e responsabilidade dos Procuradores.
- CÉ garantida a autonomia dos demais setores da Administração Pública Municipal, sendo vedada a atribuição de efeito vinculante às orientações normativas de lei, decretos e demais atos jurídicos de interesse do Município pelo Procurador-Geral.
- DA estrutura da Procuradoria-Geral do Município se organiza em três departamentos (Administrativo, Contencioso e Tributário), sendo facultado ao Procurador-Geral expedir portarias com novas atribuições aos departamentos, inclusive para equilibrar o volume de demandas, respeitados os termos da lei.