Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297339
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas, também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:
- AOs valores correspondentes aos honorários de sucumbência se incorporam ao vencimento do servidor.
- BHaverá direito à participação ao rateio dos honorários aos procuradores que se encontrem em licença por motivo de doença em pessoa da família.
- CO rateio de honorários é devido a todos os Procuradores municipais efetivos da Procuradoria-Geral do Município, sejam eles lotados no Departamento Administrativo, Contencioso ou Tributário.
- DAlém dos Procuradores municipais efetivos, o direito é assegurado ao Procurador-Geral, aos cargos comissionados de Procurador e àqueles que exerçam função pública decorrente de contrato.