Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg297349
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A indústria DDT Produtos Químicos Ltda. percebeu que pagou valores maiores que o devido a título de recolhimento de ISSQN. O crédito tributário referente ao imposto extinguiu-se em 10/05/2019. No dia 01/10/2019, a empresa fez pedido diretamente ao fisco municipal para a restituição dos valores, que foi indeferido pelo Município, em 14/11/2019. A empresa realizou, então, pedido de compensação, protocolado no dia 28/11/2019. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, assinale o prazo prescricional e o marco inicial de sua contagem, no caso de propositura de ação de repetição de indébito tributário contra o Município.
- A10/05/2019; prazo de 5 anos.
- B01/10/2019; prazo de 5 anos.
- C14/11/2019; prazo de 2 anos.
- D28/11/2019; prazo de 2 anos.