Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Instituto Consulplan 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
qg297352
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. AIndeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
  2. BNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
  3. CSerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  4. DNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Link permanente: /questoes/qg297352