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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg297361
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é
  1. Ainconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
  2. Binconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.
  3. Cinconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.
  4. Dconstitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

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