Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg297364
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:
- ASão considerados débitos ordinários e devem ser pagos na ordem cronológica em relação aos demais débitos.
- BSó serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, forem portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.
- CSão considerados débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos na ordem cronológica, com preferência sobre os demais débitos, ressalvadas demais preferências previstas na Constituição Federal.
- DSó serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, tiverem sessenta anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.