Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg297370
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.
- BA matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.
- CNão é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.
- DO Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.