Questão de Pedagogia — Temas Educacionais Pedagógicos — Instituto Consulplan 2024
PedagogiaTemas Educacionais Pedagógicos
- Código
- qg297445
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB
A aprovação do ECA – Lei nº 8.069/1990 representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutaram pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infantojuvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, esse artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. A escola, além de instruir e educar, deve assumir, junto com a sua comunidade, a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, no que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Visando a pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, torna-se necessário assegurar-lhes, EXCETO:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- CGarantia à escola pública e gratuita, em toda educação básica próxima de sua residência, considerando as vagas existentes.
- DDireito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico, bem como participarem das definições das propostas educacionais.