Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297449
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB
Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre as licenças garantidas aos Servidores do Município de Esmeraldas:I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.