Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297456
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB
Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.II. Mudança temporária da sede da Câmara.III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
- AI.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI, III e IV.