Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297457
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB
Betina, servidora da área de Recursos Humanos da Prefeitura de Esmeraldas, foi incumbida por sua coordenadora imediata a elaborar cartilha aos novos servidores que serão empossados em razão de concurso público recentemente homologado pela Administração Municipal. Ao elaborar tal documento, Betina pretende fazer constar um resumo da ordem social estabelecida na Lei Orgânica, demonstrando a relevância do serviço público para a sociedade esmeraldense. Entre as orientações que Betina deverá observar, assinale, a seguir, aquela que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei.
- AAs ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de delegação, na forma da legislação federal aplicável.
- BAs ações e serviços de saúde pública e os serviços privados contratados pelo poder público municipal integram uma rede única, regionalizada, hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde.
- CÉ dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico para educação infantil, pré-escolar e ensino de nível superior; o ensino nos demais níveis ficam a cargo da União e do Estado.
- DO Município, dentro da sua competência, regulará as ações da Assistência Social, a quem dela necessitar, através de políticas próprias analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e do favorecimento e coordenação de iniciativas privadas com o mesmo objetivo, observada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).