Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
Código
qg297508
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior em Psicologia
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, Lei nº 1.319/1991, sobre o processo administrativo disciplinar é possível afirmar que:
  1. AHavendo a prática de falta sujeita à pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar exclusivamente mediante representação.
  2. BHavendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Prefeito, de forma privativa, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.
  3. CHavendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.
  4. DHavendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal e ao Prefeito Municipal, em decisão conjunta, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

Link permanente: /questoes/qg297508