Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (Minas Gerais)
- Código
- qg297513
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior em Psicologia
Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre eles, podemos destacar o princípio da “integridade da proteção social”. A definição presente na lei relativa a tal princípio é:
- AIntegração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça.
- BOferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
- CRespeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
- DTodos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.