Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg297514
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior em Psicologia
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:
- AVetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.
- BRepresentar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.
- CPermitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.
- DContrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.