Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg297544
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
- Acertidões impressas de Breve Relato.
- Bcertidão negativa de débitos de tributos imobiliários.
- Ccertidões com apostilamento em processo de dupla cidadania.
- Dcertidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.