Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Espera Feliz (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Espera Feliz (Minas Gerais)
- Código
- qg297549
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:
- ACada sessão legislativa terá duração de quatro anos.
- BCompete à mesa diretora da casa promulgar as resoluções e decretos legislativos.
- CCompete à Câmara, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.
- DÉ de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares.