Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz (Minas Gerais)
- Código
- qg297553
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e, nos termos da Lei Complementar nº 013/2013, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:
- AReversão, feita a pedido ou de ofício.
- BNomeação, em caráter efetivo, em comissão ou substituição.
- CRecondução, onde o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.
- DReintegração, decorrente de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.