Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Consulplan 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg297604
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, em que:I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.II. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona rural.III. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.IV. O plano diretor é obrigatório para cidades acima de cinquenta mil habitantes.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DII, III e IV.