Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iúna (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iúna (Espírito Santo)
- Código
- qg297915
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade. Tendo em vista o exposto, é de competência do município:
- AExplorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- BInstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
- COrganizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- DPromover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.