Questão de Direito Tributário — ISSQN — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›ISSQN
Código
qg297928
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
JJ, recém-empossado como auditor fiscal municipal, faz uma descoberta sobre a empresa de um amigo, revelando a existência de débitos significativos de ISSQN registrados na Dívida Ativa do Município. Em uma conversa em um bar com o amigo, JJ sugere que pode regularizar os débitos no sistema, exigindo um pagamento antecipado de R$ 50.000,00, bem como um segundo pagamento de mesmo valor, após a emissão de Certidão Negativa. Na situação narrada, JJ comete o crime de:
APeculato, cuja pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
BConcussão, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
CConcussão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
DCorrupção ativa, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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GabaritoB — Concussão, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública: distinção entre concussão, peculato e corrupção ativa
Gabarito: letra B. JJ, auditor fiscal municipal, exigiu vantagem indevida para regularizar débitos de ISSQN, configurando o crime de concussão (art. 316 do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa. As demais alternativas confundem o tipo penal ou a pena.
A banca cobra a correta classificação da conduta do agente público que exige vantagem indevida em razão do cargo. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312 do CP) exige que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. No caso, JJ não se apropriou de valor que já estava sob sua posse; ele exigiu pagamento indevido. Portanto, não há peculato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Concussão (art. 316 do CP, caput): “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” A conduta de JJ se enquadra perfeitamente: ele exigiu pagamento para regularizar os débitos (vantagem indevida) em razão de sua função de auditor fiscal. A pena indicada na alternativa é exatamente a prevista em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa também aponta o crime de concussão, mas erra a pena. A pena do caput do art. 316 é de 2 a 12 anos de reclusão, e não 4 a 10 anos. Essa pena de 4 a 10 anos é, por exemplo, a do furto qualificado (art. 155, §4º-A) ou da corrupção passiva qualificada (art. 317, §1º), mas não se aplica à concussão simples.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333 do CP) consiste em “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A conduta é praticada por particular contra o funcionário público. No caso, JJ é o funcionário público que exige a vantagem; ele é o sujeito ativo de um crime contra a Administração Pública (concussão), não o receptor de uma oferta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o crime de concussão (exigir vantagem) por peculato (apropriar-se) e por corrupção ativa (oferecer vantagem). Além disso, insere uma pena diversa para concussão (4 a 10 anos), que é um distrator numérico. Memorize: concussão = exigir; peculato = apropriar-se; corrupção ativa = oferecer. A pena do caput da concussão é 2 a 12 anos.