Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg297929
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é carrear recursos para os cofres públicos, para financiamento da execução das políticas públicas. No Brasil, trata-se de um exemplo deste tipo de tributo o imposto sobre
Aa importação de produtos estrangeiros.
Ba renda e proventos de qualquer natureza.
Ca exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Doperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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GabaritoB — a renda e proventos de qualquer natureza.
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Fiscalidade e classificação dos impostos
Gabarito: letra B. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é o exemplo clássico de tributo fiscal no Brasil, pois sua finalidade precípua é arrecadar recursos para financiar políticas públicas, sem função regulatória relevante. Já os impostos sobre importação (II), exportação (IE) e operações financeiras (IOF) possuem natureza predominantemente extrafiscal, visando regular o comércio exterior ou a economia.
A banca testa o conhecimento da classificação doutrinária dos impostos federais quanto à finalidade. O art. 153 da Constituição Federal elenca os impostos de competência da União, mas a classificação entre fiscais e extrafiscais é obtida da doutrina e jurisprudência. O próprio material de apoio confirma: o IR tem finalidade fiscal, enquanto II e IE são extrafiscais, e o IOF também é extrafiscal (regula crédito, câmbio e seguros).
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode pensar que II e IE são fiscais porque geram arrecadação, mas a finalidade principal desses impostos é extrafiscal: regular o comércio exterior (controle de importações/exportações, balança comercial). Já o IR é essencialmente fiscal, e o IOF regula operações financeiras. Memorize esta tabela:
Imposto
Finalidade
Função principal
IR (art. 153, III)
Fiscal
Arrecadar recursos para o Estado
II (art. 153, I)
Extrafiscal
Regular importações
IE (art. 153, II)
Extrafiscal
Regular exportações
IOF (art. 153, V)
Extrafiscal
Regular crédito, câmbio e seguro
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II) tem finalidade extrafiscal: sua principal função é regular a entrada de mercadorias no país, proteger a indústria nacional e controlar a balança comercial. Embora gere receita, não é predominantemente arrecadatório. A alternativa troca o conceito de fiscal por extrafiscal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é o exemplo mais clássico de tributo fiscal, pois sua finalidade é arrecadar recursos para o financiamento das políticas públicas, sem função regulatória significativa. Está previsto no art. 153, III, da CF e a doutrina o classifica como imposto fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Exportação (IE) é extrafiscal: sua finalidade é regular as exportações, desestimular a saída de determinados produtos ou equilibrar a balança comercial. Não se enquadra como tributo fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) é extrafiscal: regula as operações financeiras, podendo ser utilizado para controlar a liquidez da economia. Sua finalidade não é predominantemente arrecadatória.