Questão de Auditoria — Controle Interno — Instituto Consulplan 2024
AuditoriaControle Interno
- Código
- qg297939
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Guilherme é auditor de controle interno do Município Alfa e foi requisitado por seu superior imediato a analisar uma série de ações dos gestores competentes na seara tributária quanto à sua legalidade e regularidade. Dentre as ações analisadas, assinale aquela que NÃO tem respaldo no Código Tributário Nacional.
- ADivulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória.
- BIsenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- CAnistia concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas com penalidades de outra natureza.
- DUtilização dos princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como definição dos respectivos efeitos tributários.