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Questão de Auditoria — Controle Interno — Instituto Consulplan 2024

AuditoriaControle Interno
Código
qg297943
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre os sistemas de controle interno, analise as afirmativas a seguir.I. O controle interno se caracteriza como controle de natureza administrativa no âmbito interno de cada Poder, de forma integrada.II. No âmbito federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.III. A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) é interna, feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. Por essa razão, a CGU não pode fiscalizar a aplicação de verbas federais quando estas estejam sendo aplicadas em outro ente federado às quais foram destinadas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistemas de Controle Interno – Art. 74 da CF/88

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. O art. 74 da Constituição Federal determina que os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. A afirmativa I reproduz esse conceito. Já as afirmativas II e III contêm erros: a II troca o destinatário da comunicação (TCU, não CGU/MPF) e a III restringe indevidamente a atuação da CGU.

Art. 74, §1CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ..."

§ 1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa está em conformidade com o caput do art. 74 da CF/88, que impõe a manutenção de sistema de controle interno de forma integrada entre os Poderes. Trata-se de controle administrativo, exercido no âmbito interno de cada Poder, com a finalidade de avaliar metas, comprovar legalidade e apoiar o controle externo.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O § 1º do art. 74 da CF/88 é claro: a ciência deve ser dada ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não à Controladoria-Geral da União (CGU) ou ao Ministério Público Federal (MPF). A penalidade é a responsabilidade solidária, mas perante o TCU. A banca trocou o órgão competente, criando o distrator.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A CGU é o órgão central de controle interno do Poder Executivo federal. Sua fiscalização abrange todos os recursos federais, inclusive aqueles transferidos a estados, municípios ou entidades privadas. A afirmativa erra ao afirmar que a CGU não pode fiscalizar verbas federais aplicadas em outro ente federado. Pelo contrário, a CGU tem competência para fiscalizar a correta aplicação desses recursos, independentemente de onde estejam sendo executados.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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