Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna (Espírito Santo)
- Código
- qg297956
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O servidor público municipal, ao assumir sua função, deve compreender que se adquire não apenas direitos, mas também deveres. No desempenho de sua função, é indispensável que o servidor aja em total respeito aos deveres que lhe são exigidos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é dever do servidor público municipal:
- AObedecer às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
- BOpor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo.
- CManter lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
- DComunicar, no prazo de setenta e duas horas, a existência de qualquer valor creditado em conta bancária.