Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg298029
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Mévio vem aguardando ansiosamente a realização de concurso público pela prefeitura de seu município. Com o intuitode acompanhar a contratação da banca organizadora do certame e ter certeza de que a contratação foi realizada de maneira transparente e isonômica, Mévio pretende solicitar à prefeitura de seu município acesso ao processo licitatório. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, para solicitar acesso às informações, Mévio deverá:
- AProtocolar pedido de forma presencial e aguardar decisão da prefeitura no prazo de sessenta dias.
- BApresentar pedido escrito, devidamente fundamentado com os motivos determinantes da solicitação.
- CApresentar pedido devidamente fundamentado, apenas por meio de sítios oficiais na internet, não havendo necessidade do pedido conter a identificação do requerente.
- DApresentar pedido de acesso às informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.