Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Consulplan 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg298194
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Jequié - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Instrutor de Judô
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à liberdade. Esse direito é abrangente e engloba diversos aspectos importantes para o desenvolvimento dos jovens. NÃO está incluído no Art. 16 do ECA o direito de:
- AAcessar a internet e as redes sociais.
- BBuscar refúgio, auxílio e orientação.
- CBrincar, praticar esportes e divertir-se.
- DIr, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.