Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg298250
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Creas
Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes estabelecido pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.
- BO tratamento de dados pessoais de crianças deverá, em regra, ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos um, dos pais ou pelo responsável legal.
- CTendo em vista o melhor interesse da criança, a LGPD é protetiva no sentido de estabelecer vedação absoluta quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para qualquer fim.
- DAs informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, sendo consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal, e adequada ao entendimento da criança.