Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298271
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Corregedoria
O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No caso de impossibilidade comparecimento, no prazo legal, para assinatura do respectivo termo, assinale a opção correta nos termos do Estatuto do Servidor Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999.
- AA posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
- BNão há possibilidade de pedido de prorrogação de prazo para o ato da posse.
- CO pedido de prorrogação de prazo implica na reclassificação para último lugar da lista de aprovados.
- DA posse é ato solene e dispensável, bastando o comparecimento com a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.