Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg298272
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Corregedoria
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:
- AExercer o poder jurisdicional, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- BFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- CApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e Governadores, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- DPrestar as informações solicitadas pelo Presidente da República sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.