Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Instituto Consulplan 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg298291
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitosimportantes, dentre elestem-se:I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.