Direito Tributário · Instituto Consulplan · 2024 | Questão sqc-qg298302

Renúncia de Receita: Remissão

Gabarito: letra C. A remissão é o perdão da dívida tributária, extinguindo o crédito (art. 156, IV, CTN). No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a remissão é uma espécie de renúncia de receita que consiste no perdão do débito, conforme expressamente indicado na figura (I1): "A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida [...] é o(a): [...] d) remissão."

A banca cobra a distinção entre os institutos de renúncia de receita. O enunciado descreve o perdão da dívida (não de penalidades) em circunstâncias como erro escusável ou valor diminuto. A remissão é justamente a hipótese de extinção do crédito tributário pelo perdão legal da dívida.

Instituto	Conceito	Base Legal (CTN)	Efeito sobre o Crédito Tributário	Exemplo típico
Remissão	Perdão da dívida tributária (principal)	Art. 156, IV	Extinção do crédito	Erro escusável do sujeito passivo; valor diminuto da dívida
Anistia	Perdão das penalidades (multas)	Art. 180	Exclusão do crédito (não perdoa o tributo)	Infrações cometidas antes da lei concessiva
Isenção	Dispensa legal do pagamento antes do fato gerador	Arts. 175-179	Exclusão do crédito (impede o nascimento da obrigação)	Imunidade condicionada por lei
Crédito Presumido	Incentivo fiscal que reduz o imposto a pagar mediante crédito fictício	Legislação específica (ex.: IPI, ICMS)	Redução do valor devido (não extingue crédito constituído)	Crédito presumido de IPI para exportadores

Renúncia de receita (LRF)

1Perdão da dívida (tributo)
- Remissão (art. 156, IV, CTN)
  - Erro escusável
  - Valor diminuto
2Perdão da penalidade (multa)
- Anistia (art. 180, CTN)
3Dispensa antes do fato gerador
- Isenção (arts. 175-179, CTN)
4Redução indireta
- Crédito presumido

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A anistia (CTN, art. 180) perdoa as penalidades (multas) e não o tributo principal. É um caso de exclusão do crédito tributário, não de perdão da dívida em si. Exemplo típico: erro escusável do sujeito passivo pode levar à remissão, não à anistia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção (CTN, arts. 175-179) é hipótese de exclusão do crédito tributário, que impede o nascimento da obrigação. Não se trata de perdão de dívida já constituída, mas de dispensa legal do pagamento antes do fato gerador. Portanto, não se aplica ao caso descrito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remissão está prevista no art. 156, IV, do CTN como modalidade de extinção do crédito tributário. Consiste no perdão legal da dívida, geralmente concedido por lei em situações excepcionais, como valor diminuto do débito, erro escusável do sujeito passivo ou outras circunstâncias que tornem antieconômica a cobrança. A LRF (LC 101/2000) a trata como espécie de renúncia de receita (art. 14). A figura (I1) confirma o conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crédito presumido é um incentivo fiscal que reduz o imposto a pagar mediante a concessão de um crédito fictício, não se confundindo com perdão de dívida. Exemplos: IPI e ICMS crédito presumido. Não há extinção de crédito tributário já constituído.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre anistia e remissão. Anistia perdoa multas (penalidades); remissão perdoa o tributo (dívida principal). O enunciado fala em "perdão da dívida" — logo, remissão. Lembre-se: anistia é exclusão do crédito (não extinção), remissão é extinção.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra C — correta a alternativa C (Remissão).