Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298319
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Creche
A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço. Acerca da disposição, é correto afirmar que:
- AA disposição somente ocorrerá para o quadro do Poder Judiciário.
- BO ato de disposição é de competência da chefia do setor no qual o servidor esteja lotado.
- CO cumprimento de requisição prevista em lei federal não importa em ônus para o Município.
- DA disposição para cargo de órgão ou entidade da União se dará sem ônus para o Município.