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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
Código
qg298321
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Miracema - RJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Creche
A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. A respeito da posse, considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, assinale a afirmativa correta.
  1. AA posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.
  2. BA posse ocorrerá no prazo de vinte dias úteis contados da publicação do ato de nomeação.
  3. CO servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, no prazo de dez dias úteis após a posse.
  4. DO servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

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