Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298322
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Creche
A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:
- ADispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, alienação de bens públicos.
- BPropor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
- CAutorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
- DFiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.