Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298323
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Creche
A Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990, compreende um conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade no Município de Miracema. Segundo determina a citada norma, são hipóteses em que o servidor será aposentado voluntariamente, EXCETO:
- AAos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
- BAos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- CAos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo.
- DAos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais.