Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg298360
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município.
- AImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
- BImposto Sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCMD.
- CImposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI.
- DImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU