Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298383
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
Pietra, servidora pública municipal efetiva de Miracema, fará jus às férias-prêmio a cada período de:
- ACinco anos de efetivo exercício no serviço público.
- BDoze meses de exercício em cargo de chefia ou assessoramento.
- CSeis meses, se trabalhar habitualmente em condições insalubres, perigosas ou penosas.
- DDez anos completos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria integral.