Questão de Legislação Municipal — Lei nº 813 de 1999 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 813 de 1999 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298490
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema. Considerando a promoção do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.I. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente, na carreira.II. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor contar, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, oito anos no mínimo, de efetivo exercício e, no nível intermediário, quatro anos, no mínimo, de efetivo exercício; e, ser aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em prova ou provas relacionadas com as atribuições da classe.III. Em qualquer caso, a seleção competitiva será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.IV. Ocorrendo empate na apuração da classificação para promoção, dar-se-á o desempate, em favor do candidato de melhor nível de escolaridade, de mais tempo de efetivo exercício no Município.Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.