Questão de Legislação Municipal — Lei nº 813 de 1999 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 813 de 1999 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298491
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema. Sobre a progressão do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.II. Para obter direito à progressão, observado o regulamento, deverá o servidor cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício; e, alcançar conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício.III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, o servidor alcançar 60%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e se tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.IV. O ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.