Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298692
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,
- Acinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- Ba disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- Ca instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
- Do memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.