Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Sistema de Saúde Brasileira — Instituto Consulplan 2024
Segurança e Saúde no TrabalhoSistema de Saúde Brasileira
- Código
- qg298703
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Art. 7º, XXII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores em geral o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A segurança e medicina do trabalho são o segmento do direito do trabalho incumbido de oferecer condições de proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho, e de sua recuperação quando não estiver em condições de prestar serviços ao empregador. Sobre a segurança e medicina do trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
- BOs titulares da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
- CColisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito não são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- DA empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.