Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg298716
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.
- AMesmo imunes ao pagamento dos tributos, as entidades que gozam destes benefícios fiscais são obrigadas a recolher tributos na condição de responsáveis.
- BAs multas por possuírem natureza de obrigações principal não são oponíveis às entidades imunes, já que há restrição ao fato gerador concreto em face destas.
- CAs obrigações acessórias são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, por seu conteúdo exclusivamente pecuniário.
- DO descumprimento de obrigação principal pode provocar fato gerador de obrigações acessórias, nos termos do CTN, como a imposição ao pagamento de penalidade pecuniária.