Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg298719
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição Federal traz diversos fatos geradores que são inumes da cobrança de tributos como, por exemplo, a imunidade tributária recíproca, a imunidade tributária religiosa, a imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, dentre outros. Assim, analise os fatos geradores a seguir.I. Ação popular, salvo comprovada má-fé, fica impedida a incidência de custas processuais.II. São gratuitos os registros civis de nascimento e certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres, ficando impedida a cobrança de emolumentos.III. O imposto sobre produtos industrializados não incidirá sobre produtos destinados ao exterior.IV. É imune ao pagamento de ITBI a operação de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.